TERMOS E CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS

ZERA COMPANY · ZERA SYNC · ZERA CRM

Versão consolidada 1.2 · 25 de outubro de 2026

Estes Termos descrevem os produtos, a contratação, as cobranças, o uso do WhatsApp, o cancelamento e os deveres das partes. Leia também o pedido aceito e a Política de Privacidade.

RESUMO EM LINGUAGEM DIRETA

• A Zera Group e Participações Ltda., nome fantasia Zera Company, fornece o Zera Sync, a API do WhatsApp quando contratada, o Zera CRM quando disponibilizado ao cliente e os adicionais descritos no pedido.
• O cliente mantém a titularidade de seus números, contas de negócio, contatos, conversas, cadastros e documentos. A Zera licencia o uso do software durante a contratação.
• A assinatura padrão do Zera Sync é cobrada no início do ciclo mensal ou anual informado no checkout. A Zera não cobra as mensagens faturadas diretamente pela Meta na conta do cliente.
• O cancelamento da assinatura padrão pode ser pedido pelo painel, sem multa e sem fidelidade. O acesso continua até o fim do período pago. Em contratação remota, a Zera oferece desistência com reembolso integral em até 7 dias da contratação, inclusive nos planos anuais, conforme as regras abaixo.
• A Meta controla a aprovação do número, a qualidade, os modelos de mensagem, os limites e a própria disponibilidade do WhatsApp. A Zera ajuda na configuração, mas não decide esses resultados.
• Ao fim do período pago, o atendimento pelo Zera Sync é suspenso. O cliente pode solicitar a exportação de conversas em até 30 dias, pelo suporte. Cancelar não apaga automaticamente os dados.
• Os planos padrão não incluem SLA percentual, atendimento 24 horas, gestão de anúncios, implantação personalizada nem promessa de vendas. Serviços adicionais dependem do pedido ou de proposta própria.
• Privacidade, segurança, uso aceitável, webhooks, automações, inteligência artificial, portabilidade e encerramento têm regras detalhadas neste documento e em seus anexos.

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E CONTATO

1.1. Prestadora. A prestadora é a Zera Group e Participações Ltda., nome fantasia Zera Company, inscrita no CNPJ sob o número 55.690.180/0001-72, com sede na Rua Paraná, 2361, Centro, Cascavel/PR, CEP 85812-011, Brasil, denominada neste documento Zera.

1.2. Cliente. Cliente é a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro, pedido, proposta ou documento de cobrança que contrata o serviço. Se a contratação for feita em nome de pessoa jurídica, quem aceita declara possuir poderes para representá-la.

1.3. Contatos. Para contratação, suporte, cobrança, cancelamento e assuntos dos produtos: [email protected]. Para questões gerais e privacidade: [email protected]. Os canais exibidos no painel e em propostas aceitas também podem ser utilizados para as finalidades ali indicadas.

1.4. Abrangência. Estes Termos se aplicam aos serviços digitais da Zera contratados pelo cliente, inclusive pedidos gratuitos ou de teste, quando houver. Campanhas publicitárias geridas pela equipe da Zera, consultoria, desenvolvimento sob encomenda, Neural Core e outros projetos somente são incluídos se constarem expressamente do pedido ou de proposta específica.

2. DOCUMENTOS DO CONTRATO E ORDEM DE APLICAÇÃO

2.1. Conjunto contratual. Integram a relação: o pedido e a tela de contratação aceita pelo cliente; proposta comercial ou contrato individual assinado; estes Termos e seus anexos; a Política de Privacidade; a descrição do plano vigente no momento da contratação; e avisos técnicos específicos exibidos antes da ativação de determinada funcionalidade.

2.2. Conflito. Condição individual aceita por escrito prevalece sobre a regra comercial geral destes Termos quanto ao mesmo assunto. O Anexo II prevalece quanto às obrigações entre controladora e operadora de dados pessoais. A Política de Privacidade informa os titulares e não reduz direitos previstos em lei. Nenhum aviso de interface altera preço, ciclo, escopo contratado ou garantia legal sem aceite válido quando exigido.

2.3. Descrição da oferta. O que estiver objetivamente anunciado pela Zera e aceito pelo cliente como característica do plano integra a oferta. Em caso de divergência entre a descrição específica da oferta e redação genérica destes Termos, aplica-se a condição mais favorável ao cliente, ressalvados erros materiais evidentes comunicados antes da contratação.

2.4. Condições de terceiros. O uso de WhatsApp, Meta Business, Google, Asaas e outros serviços conectados exige observar as regras próprias desses fornecedores, sem que isso substitua as obrigações da Zera previstas neste contrato.

3. DEFINIÇÕES

• Conta: espaço de cadastro e configuração usado para administrar o produto contratado.
• Usuário autorizado: pessoa convidada ou criada pelo cliente para operar a conta sob as permissões atribuídas.
• Administrador: usuário autorizado com poder de gerir acessos, configurações, integrações ou contratação, conforme o produto.
• Plano: conjunto de funcionalidades, capacidade, limites, preço e ciclo mostrado antes da contratação.
• Adicional: item contratado separadamente para ampliar ou complementar um plano, como número extra ou BotSync.
• Conteúdo do cliente: informações, mensagens, contatos, arquivos, registros, instruções e dados inseridos, importados, enviados, recebidos ou gerados durante o uso do serviço.
• Número oficial: número conectado à Plataforma WhatsApp Business da Meta, com as permissões e requisitos definidos por ela.
• Conexão por celular: vínculo de um aparelho por leitura de QR para funções disponibilizadas no Zera Sync, sujeito às condições técnicas do WhatsApp e ao tipo de conexão utilizado.
• Período pago: intervalo do ciclo de assinatura cuja cobrança foi quitada ou cuja utilização esteja expressamente liberada pela Zera.
• Serviços externos: plataformas, redes, meios de pagamento, serviços de IA, hospedagem, calendário, anúncios e sistemas de terceiros necessários ou conectados ao produto.
• Dia útil: dia de expediente bancário na praça de Cascavel/PR, excluídos sábados, domingos e feriados aplicáveis.

4. FORMAÇÃO DO CONTRATO, CAPACIDADE E ACEITE

4.1. Contratação. O contrato se forma quando o cliente confirma o pedido com a versão dos Termos, plano, itens, preço e ciclo exibidos e a Zera aceita o pedido, inclusive por confirmação eletrônica e processamento do pagamento. A Zera registra a versão aceita, a data, a conta e as evidências técnicas necessárias para demonstrar a contratação.

4.2. Uso gratuito. A criação de conta de demonstração ou teste concede acesso somente pelo período e escopo informados na oferta. Ela não gera cobrança por si. Quando a oferta exigir pagamento após o teste, a conversão e o valor devem ser informados de modo claro antes da cobrança.

4.3. Informações corretas. O cliente fornecerá dados verdadeiros e atualizados e não utilizará identidade, número, conta de negócio ou meio de pagamento de terceiro sem autorização.

4.4. Pessoas físicas e consumidores. O cliente pessoa física deve possuir capacidade civil para contratar. Direitos obrigatórios do consumidor continuam aplicáveis quando a relação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor; nenhuma declaração genérica de natureza empresarial afasta esses direitos.

4.5. Recusa justificada. A Zera pode recusar a ativação quando houver informação falsa, risco de fraude, sanção aplicável, impossibilidade técnica comprovada, atividade proibida pela plataforma necessária ou ausência de condição essencial divulgada antes do pedido. Se já tiver cobrado por serviço que não puder prestar, devolverá o valor correspondente conforme a Seção 24 e a legislação.

5. CADASTRO, ADMINISTRADORES E USUÁRIOS AUTORIZADOS

5.1. Gestão da conta. O cliente designa quem pode criar usuários, conectar números, contratar adicionais, acessar conversas, integrar sistemas e cancelar a assinatura. Permissões dependem do produto e do papel exibido na interface.

5.2. Ações dos usuários. Ações realizadas por usuários autorizados dentro das permissões concedidas são atribuídas à conta do cliente, sem prejuízo da responsabilidade individual de quem praticou ato ilícito. O cliente deve revisar acessos quando houver mudança de equipe ou suspeita de comprometimento.

5.3. Credenciais. Senhas, códigos de autenticação, tokens e chaves são pessoais ou vinculados ao sistema autorizado. O cliente deve protegê-los, usar autenticação adicional quando disponível, revogar acessos desnecessários e avisar imediatamente a Zera se houver suspeita de uso indevido.

5.4. Segurança da plataforma. A Zera continua responsável pelas medidas de segurança que lhe cabem, inclusive controles de acesso, proteção das credenciais sob sua guarda e resposta a falhas em sua infraestrutura. Esta cláusula não transfere ao cliente falhas causadas pela Zera.

5.5. Recuperação. Pedidos de alteração de titularidade, administrador ou acesso podem exigir comprovação razoável de identidade e poderes, especialmente quando envolverem dados de terceiros, número de WhatsApp ou configuração de pagamento.

6. PRODUTOS E EXTENSÃO DO SERVIÇO CONTRATADO

6.1. Modalidade API do WhatsApp. Quando ofertada e contratada, inclui a conexão do número à Cloud API da Meta e as credenciais ou recursos de encaminhamento descritos no plano. A modalidade API, por si, não inclui a caixa de entrada de equipe do Zera Sync.

6.2. Zera Sync. É a plataforma de atendimento e gestão de conversas contratada para os números autorizados. Pode incluir caixa de entrada, times, filas, contatos, etiquetas, funis, respostas, automações, relatórios e recursos de WhatsApp, conforme o plano e a versão disponibilizados.

6.3. Zera CRM. É o sistema de gestão comercial da Zera, com cadastro de pessoas e empresas, leads, oportunidades, atividades, calendário, documentos, relatórios, atribuição de origem e integrações de conversão, de acordo com a oferta específica. O CRM pode ser contratado isoladamente ou em conjunto com outros serviços quando a Zera disponibilizar essa opção.

6.4. Adicionais. BotSync, números adicionais, automações sob medida, integrações personalizadas, implantação, migração assistida, treinamento, capacidade extra e recursos de IA dependem de contratação ou habilitação específica. A mera exibição de um recurso no painel não significa que ele esteja incluído no plano.

6.5. Limite do escopo. Quantidade de números, usuários, caixas, armazenamento, mensagens, execuções, APIs ou outros limites só pode ser exigida se estiver informada no plano, no pedido ou na documentação técnica vinculada à oferta. Um limite não divulgado não autoriza cobrança surpresa.

7. API DO WHATSAPP E ZERA SYNC

7.1. Conexão oficial. A conexão oficial utiliza a infraestrutura e as permissões da Meta. A conta de negócio, o portfólio e o número são do cliente ou de seu titular legítimo; a Zera opera a integração necessária à prestação do serviço.

7.2. Caixa de entrada. O plano Zera Sync, quando contratado, disponibiliza um ambiente para a equipe atender, organizar e consultar conversas. A capacidade efetiva, canais, mídias suportadas e funcionalidades constam da oferta vigente. O produto não substitui todas as funções dos aplicativos WhatsApp ou WhatsApp Business.

7.3. Fluxo de mensagens. Entrega, recebimento, modelos, janelas de atendimento e classificação de mensagens dependem das APIs e políticas da Meta. A Zera não garante que mensagem específica seja entregue, lida ou respondida pelo destinatário.

7.4. Recursos em evolução. Recursos como sincronização por celular, grupos, arquivos, BotSync, transcrição e IA dependem da versão, da conta, da conexão e das permissões técnicas. A Zera informará restrições relevantes antes da contratação ou ativação quando elas não forem evidentes na oferta.

7.5. Migração. O cliente é responsável por manter acesso ao número, à conta Meta e ao fornecedor anterior até a nova operação ser testada. A Zera fornecerá instruções e cooperação razoável no escopo contratado; migração de histórico, configuração avançada ou trabalho manual adicional depende de proposta quando não estiver incluído.

8. ZERA CRM

8.1. Escopo. A oferta do Zera CRM indicará se o fornecimento ocorre por assinatura, implantação, licença específica, projeto ou combinação dessas modalidades. Preço, ciclo, suporte e condições particulares do CRM precisam constar do pedido ou proposta. Estes Termos não criam uma mensalidade de CRM que ainda não tenha sido oferecida e aceita.

8.2. Dados e operação. O cliente controla os cadastros, etapas do funil, campos, permissões e finalidades de uso dos seus dados comerciais. A Zera fornece os recursos contratados para registrar, organizar, consultar e exportar informações, observadas as condições técnicas do produto.

8.3. Integrações. A conexão com Google Calendar/Meet, Meta Conversions API, Google Ads, webhooks e outros destinos depende de contas, autorizações, escopos e configurações válidas no serviço externo. A Zera não controla o aceite, a correspondência nem a atribuição final calculada por essas plataformas.

8.4. Métricas. Receita, valor de negócio, retorno de campanha, origem e relatórios dependem dos dados inseridos pelo cliente, das regras de atribuição configuradas, da disponibilidade de identificadores e das plataformas de anúncios. São instrumentos de gestão e não auditoria contábil, garantia de faturamento ou prova isolada de causalidade de venda.

8.5. Importação e qualidade. O cliente deve possuir direito de importar os dados e revisar mapeamentos, duplicidades, valores e campos antes de usar as informações para decisões ou disparos. A Zera pode ajudar em migração assistida se isso integrar o pedido.

9. ADICIONAIS, PROJETOS E SERVIÇOS PROFISSIONAIS

9.1. Contratação separada. A contratação de adicional deve mostrar item, unidade de cobrança, quantidade, preço, periodicidade, dependências e o momento de liberação. Aceite de proposta específica ou confirmação no painel constitui pedido vinculante após a confirmação da Zera e, quando aplicável, do pagamento.

9.2. BotSync. O BotSync padrão é um robô de menu e regras para o Zera Sync. Ele não é, por si, inteligência artificial generativa. É contratado e cobrado por número de WhatsApp habilitado: a mensalidade corresponde ao preço unitário multiplicado pela quantidade de números aceita no pedido. Antes de ligar um fluxo ou acrescentar números a um fluxo ativo, a Zera confere a quantidade contratada para todos os fluxos da conta. Montar, publicar e simular fluxos não equivalem a ativá-los em números não contratados. Para ampliar a quantidade, é necessária contratação adicional; a cobrança depende do aceite e das condições exibidas antes do pagamento.

9.3. Automação sob medida. Escopo, preço de implantação, eventual manutenção, critérios de entrega, revisão e dependências devem constar de proposta própria. Pedido em análise ou simulação no painel não equivale à entrega ou ao início de cobrança.

9.4. Gestão de anúncios e consultoria. Tráfego pago, criação de campanha, produção de conteúdo e consultoria operacional não estão incluídos nas assinaturas padrão do Zera Sync ou do CRM, salvo indicação expressa no pedido.

9.5. Mudança de escopo. Alteração de requisitos após aprovação de proposta pode afetar preço e prazo mediante novo aceite. A Zera deve informar essa consequência antes de executar trabalho extra cobrável.

10. ATIVAÇÃO, TESTES, DEMONSTRAÇÕES E FUNCIONALIDADES EXPERIMENTAIS

10.1. Pré-requisitos. A ativação pode exigir e-mail válido, administrador da conta Meta, número elegível, autenticação, meios de pagamento e autorizações de sistemas externos. O cliente recebe orientação sobre os requisitos aplicáveis ao plano.

10.2. Prazo da Meta. Revisões de nome de exibição, empresa, categoria, modelo de mensagem e qualidade são feitas pela Meta. Estimativas de aprovação são indicativas, salvo compromisso expresso assumido pela Zera por escrito.

10.3. Demonstração. Ambiente de demonstração pode conter dados simulados e funcionalidades de ensaio. Não deve ser usado para produção se assim estiver identificado. O acesso pode terminar na data informada, preservados os direitos relativos a dados pessoais e valores eventualmente pagos.

10.4. Teste gratuito. Duração, capacidades e eventual migração para plano pago serão informadas na oferta. A Zera não cobrará automaticamente por serviço de teste se o cliente não tiver autorizado claramente o ciclo, o valor e a forma de pagamento.

10.5. Beta. Funcionalidade identificada como experimental pode mudar, ter limites próprios ou ser retirada, desde que a Zera não suprima durante o período já pago uma prestação essencial incluída no plano sem solução compatível ou os efeitos legais correspondentes.

11. LICENÇA DE USO E LIMITES TÉCNICOS

11.1. Licença. Durante a contratação e nos limites do plano, a Zera concede ao cliente licença não exclusiva, não transferível e revogável nos casos previstos neste contrato para acessar e usar o software na sua atividade legítima.

11.2. Proibições. Sem autorização escrita, é vedado revender acesso como produto próprio, explorar vulnerabilidades, contornar limites técnicos, obter acesso a contas alheias, copiar código ou interface protegidos,

remover avisos de propriedade, realizar engenharia reversa além do permitido por lei ou usar o serviço para perturbar sua operação.

11.3. Interoperabilidade. O cliente pode usar APIs, exportações e integrações oferecidas pela Zera para interoperabilidade. Documentação, limites de taxa, versões e credenciais devem ser respeitados. A Zera deve informar alterações incompatíveis com antecedência razoável quando tecnicamente possível.

11.4. Acesso pelo cliente. O cliente precisa de dispositivo, navegador, conectividade e configurações mínimos indicados na documentação. Falhas locais de conexão ou de sistemas controlados pelo cliente não constituem indisponibilidade da plataforma da Zera.

12. OBRIGAÇÕES DA ZERA

12.1. Prestação. Disponibilizar as funcionalidades contratadas durante o período pago, empregar esforço técnico razoável para sua continuidade, manter medidas de segurança adequadas ao risco e prestar o suporte descrito neste contrato e na oferta.

12.2. Transparência. Informar preço, ciclo, capacidade, dependências e restrições relevantes antes da contratação; disponibilizar comprovantes e documentos de cobrança; registrar pedidos de cancelamento; e comunicar mudanças materiais dentro dos prazos aplicáveis.

12.3. Dados. Tratar o conteúdo do cliente para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade e o Anexo II. Acesso humano ao conteúdo deve ser limitado a necessidade operacional, suporte solicitado, segurança, obrigação legal ou outra hipótese informada e juridicamente válida.

12.4. Correção. Investigar falhas reportadas com informações suficientes para reprodução, corrigir defeitos sob seu controle em prazo razoável segundo gravidade e recursos disponíveis e comunicar medidas de contorno quando existirem.

12.5. Limites da obrigação. A Zera não administra campanhas, cadastros do CRM, números, contas externas ou mensagens em nome do cliente sem que isso integre o pedido ou resulte de instrução autorizada para suporte.

13. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE E DE SEUS USUÁRIOS

13.1. Uso lícito. O cliente utilizará o serviço conforme a legislação, estes Termos, a oferta aceita e as políticas aplicáveis aos canais e dados que escolheu conectar.

13.2. Direitos sobre dados. Cabe ao cliente obter os dados e permissões necessários para inserir contatos, importar bases, enviar mensagens, instalar rastreadores, sincronizar agendas, anexar documentos e compartilhar informações com destinos configurados. Também deve cumprir pedidos de oposição, descadastro e exclusão que lhe competirem como controlador.

13.3. Comunicações. O cliente responde pelo conteúdo, destinatários, horários, frequência e fundamentos jurídicos de suas mensagens, campanhas e automações. Deve manter prova da autorização exigida pelo WhatsApp para mensagens iniciadas pela empresa.

13.4. Configurações. O cliente deve revisar acessos, modelos, fluxos, campos, números, orçamento de mensagens e integrações, incluindo testes antes do uso em escala. A Zera responde por erro próprio mesmo quando o cliente cumpra esses deveres.

13.5. Pagamentos. O cliente pagará os valores aceitos e manterá dados de cobrança atualizados, podendo contestar cobranças incorretas pelos canais de suporte sem perda de direitos.

14. USO ACEITÁVEL E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

14.1. Condutas vedadas. É proibido usar o serviço para fraude, phishing, assédio, discriminação ilícita, falsidade de identidade, violação de direitos de terceiros, envio abusivo de mensagens, coleta indevida de dados, comércio proibido pelo canal utilizado, disseminação de malware ou tentativa de burlar medidas de segurança.

14.2. Consentimento de canal e descadastro. O cliente deve observar as regras de inclusão e exclusão de destinatários do WhatsApp e demais canais. Pedido de parar mensagens deve ser respeitado sem demora, inclusive quando recebido fora da própria plataforma.

14.3. Dados sensíveis e setores regulados. Se a operação envolver saúde, crianças, dados sensíveis, finanças ou outra área regulada, o cliente deve avaliar as restrições legais e do canal antes de processar ou transmitir dados. A Zera poderá exigir configuração específica ou recusar uso incompatível com o produto ofertado.

14.4. Medidas proporcionais. Diante de indício concreto de abuso, a Zera poderá limitar disparos, desabilitar integração específica, pedir esclarecimento ou suspender o recurso afetado pelo tempo necessário para reduzir o risco. Salvo urgência técnica, ordem de autoridade ou risco relevante a terceiros, avisará o cliente e oferecerá oportunidade de correção. A medida será revista quando a causa cessar.

14.5. Cooperação. O cliente fornecerá informações razoavelmente necessárias à análise de denúncia ou incidente relacionado à sua conta. A Zera preservará provas conforme a lei e a Política de Privacidade.

15. REGRAS ESPECÍFICAS DO WHATSAPP E DA META

15.1. Controle da Meta. A Meta define elegibilidade da empresa e do número, regras de mensagens, aprovações, qualidade, limites, cobranças próprias, suspensão e alteração da API. A Zera não possui poder para reverter decisão da Meta.

15.2. Conta e número. A conta de negócio e o número permanecem sob titularidade e controle legítimo do cliente. A Zera não condiciona a saída a cessão do número nem retém acesso para impedir migração. Desconexão e transferência dependem dos procedimentos técnicos e de segurança da Meta.

15.3. Modelos e mensagens. O cliente deve usar modelos aprovados quando a Meta exigir, respeitar janelas e categorias vigentes e observar limites de qualidade. A Zera pode orientar, mas a aprovação e a cobrança por mensagens são decisões da Meta.

15.4. Autorização do destinatário. Para iniciar mensagens via WhatsApp, o cliente deve possuir a permissão exigida pela política da Meta e cumprir também a legislação de privacidade e de consumo. A existência de um telefone na base do CRM, isoladamente, não comprova autorização para campanha.

15.5. Reprovação e bloqueio. Se a Meta não aprovar o número e a prestação contratada se tornar inviável, aplica-se a Seção 24. Se a Meta limitar ou bloquear número em operação por qualidade, política ou ato relacionado ao cliente, as partes cooperarão para entender o motivo e alternativas disponíveis; isso não transfere à Zera a decisão da Meta nem elimina eventual responsabilidade da Zera por falha própria.

15.6. Políticas vigentes. As regras da Meta podem mudar. O cliente deve acompanhar avisos de sua conta; a Zera comunicará alterações relevantes de que tiver conhecimento e que afetem materialmente o serviço.

16. CONEXÃO POR CELULAR, QR E COEXISTÊNCIA

16.1. Natureza. Quando oferecida, a conexão por QR associa ao Zera Sync um aparelho ou sessão do WhatsApp do cliente para sincronizar funções como contatos, grupos, histórico ou mídia, conforme a implementação disponível. Ela pode utilizar tecnologia de conexão não oficial e depende de funcionamento externo que pode mudar ou ser bloqueado.

16.2. Escolha informada. A tela de conexão ou a proposta deve indicar o papel da conexão por celular, suas limitações e o que acontece ao desconectar. O atendimento pelo número oficial, quando contratado, utiliza a Cloud API da Meta; o QR pode ter função complementar ou específica conforme o plano.

16.3. Cuidados. O cliente deve conectar somente aparelho e número sob seu controle legítimo, proteger o QR e os dispositivos associados, verificar a lista de aparelhos conectados e desconectar sessões desconhecidas. A Zera protegerá as credenciais e sessões sob sua guarda.

16.4. Limites. Sincronização de mídia, grupos, histórico antigo e coexistência não são garantidas em todos os números, aparelhos ou versões do WhatsApp. A Zera informará a situação real no painel e não cobrará por

capacidade inexistente que tenha sido expressamente vendida como disponível para aquele cliente sem oferecer solução ou restituição cabível.

17. APIs, WEBHOOKS, INTEGRAÇÕES E CREDENCIAIS

17.1. Escolha dos destinos. O cliente pode configurar webhooks e integrações oferecidos pelo produto para enviar ou receber dados em seus próprios sistemas. É responsável por indicar destino autorizado, seguro e compatível, bem como por atender aos titulares e contratos de terceiros a partir do momento em que os dados saem para o destino escolhido.

17.2. Credenciais. Tokens, chaves e segredos exibidos ou gerados pelo painel devem ser armazenados com controle de acesso e nunca publicados em código ou página pública. A Zera poderá revogar credencial comprometida e orientar sua substituição.

17.3. Recebimento de eventos. O sistema do cliente precisa atender ao protocolo, aos códigos de verificação, a HTTPS, aos limites e aos formatos documentados. Um painel que mostra configuração salva não substitui teste de entrega e validação ponta a ponta.

17.4. Assinatura de webhooks da Meta. Quando eventos da Meta forem apontados diretamente para um servidor do cliente por meio de aplicativo compartilhado da Zera, o segredo desse aplicativo não será entregue ao cliente. Nessa arquitetura, o cliente não consegue validar por conta própria o cabeçalho de assinatura criptográfica da Meta. A documentação técnica apresenta controles alternativos e o cliente deve consultar a Zera antes de adotar essa modalidade se sua política exigir validação da assinatura.

17.5. Mudanças externas. Alterações de API, permissões ou limites de terceiro podem exigir adaptação da integração. A Zera manterá as integrações sob seu controle conforme o escopo contratado e comunicará indisponibilidade material conhecida; adaptações de sistemas próprios do cliente cabem a ele, salvo serviço específico contratado.

17.6. Integrações criadas pelo cliente. Código, fluxos, endpoints e armazenamento mantidos pelo cliente ficam sob sua responsabilidade, inclusive segurança e backup. Isso não exclui responsabilidade da Zera por dados ou eventos que ela processou incorretamente antes da entrega.

18. AUTOMAÇÕES, ROBÔS, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E TRANSCRIÇÃO

18.1. Ativação. Regras automáticas, BotSync, classificação, resumos, respostas de IA, transcrição e fluxos sob medida só operam conforme contratação, habilitação e configuração aplicáveis. O cliente deve revisar destinatários, condições de disparo e textos antes de ativar uma automação real.

18.2. BotSync. O robô de menu reproduz opções e regras configuradas. Ele pode encaminhar conversas, responder fora do horário ou coletar informações conforme o fluxo aprovado. O cliente deve fornecer informações corretas e mantê-las atualizadas.

18.3. IA generativa. Quando disponível e contratada, a IA pode produzir respostas imprecisas ou inadequadas. O cliente deve estabelecer supervisão humana proporcional ao risco, especialmente para preços, promessas, decisões sobre pessoas, saúde, finanças ou conteúdo jurídico. A Zera deve disponibilizar as limitações e controles efetivamente previstos na oferta.

18.4. Dados enviados a provedores. Ativação de automação que usa modelo externo pode transmitir trechos de conversa, instruções e contexto ao provedor indicado na Política de Privacidade ou no pedido. A Zera não usará conteúdo do cliente para treinar modelos de propósito geral sem autorização escrita e específica.

18.5. Transcrição. Transcrições de áudio podem conter erros, perder contexto ou não reconhecer nomes. O cliente deve conferir antes de usá-las como prova, orientação técnica ou registro decisivo. A Zera informará quando a funcionalidade estiver em operação e sua forma de processamento conhecida.

18.6. Consequências dos disparos. Mensagens enviadas automaticamente podem gerar cobrança da Meta ou de outro canal. O cliente deve monitorar volume, regras, opt-out e limites do plano; a Zera responderá por cobrança ou

envio indevido causado por defeito comprovado sob seu controle.

19. DADOS DE CAMPANHAS E MEDIÇÃO DE CONVERSÕES

19.1. Rastreamento. Recursos de atribuição podem registrar parâmetros de campanha, identificadores de clique, URL, origem, eventos e conversões e associá-los a leads e negócios no CRM. O cliente é responsável por apresentar aviso de privacidade adequado em seus canais, configurar consentimento quando exigido e limitar o rastreador às finalidades autorizadas.

19.2. Envio a plataformas. Conversões podem ser enviadas à Meta e ao Google quando o cliente conecta contas e habilita os destinos. A correspondência e o relatório final dependem de regras, identificadores e decisões dessas plataformas.

19.3. Dados corretos. O cliente deve revisar valores de venda, status do negócio, deduplicação, moeda e origem antes de usar os dados para otimização de anúncios ou decisões financeiras.

19.4. Sem promessa de resultado. A existência de medição ou envio de conversão não implica garantia de vendas, redução de custo por lead, atribuição perfeita ou aprovação de campanha.

20. PLANOS, NÚMEROS, CAPACIDADE E ALTERAÇÕES

20.1. Plano aceito. O plano e os limites vinculantes são os exibidos no pedido confirmado, inclusive quantidades de números, adicionais e ciclo. Materiais de divulgação podem mudar para novas contratações sem alterar retroativamente o período já pago.

20.2. Números adicionais. Cada número extra exige capacidade no plano ou contratação adicional quando informada. Conexão do mesmo número por modalidades complementares não deve ser cobrada em duplicidade sem oferta clara. A disponibilidade técnica depende da Meta e da arquitetura da conta.

20.3. Ampliação. Na assinatura padrão já oferecida pelo painel, aumento de plano ou quantidade pode passar a valer após a confirmação, e a diferença proporcional dos dias restantes é informada na próxima cobrança quando esse for o fluxo indicado no checkout. Se a cobrança de um adicional ocorrer no ato, a tela deve mostrar isso antes do aceite.

20.4. Redução. Redução de plano ou quantidade, quando disponível, passa a valer no ciclo seguinte, salvo informação mais favorável ao cliente no painel ou proposta. Antes da redução, o cliente deve conferir se possui números, usuários ou dados acima do novo limite. A Zera informará as medidas necessárias para adequação, sem apagar conteúdo de surpresa.

20.5. Uso acima do limite. A Zera pode avisar sobre excesso e oferecer ampliação. Não fará upgrade pago por silêncio do cliente. Se o excesso causar risco à operação, pode aplicar limite técnico proporcional e oferecer meios de adequação ou contratação.

20.6. Contas antigas ou personalizadas. Limites e preços definidos em contrato individual ou migração anterior só mudam segundo o documento aplicável e a Seção 36. Um recurso mostrado sem limite na conta não autoriza cobrança retroativa por excesso não contratado.

21. PREÇO, CICLO, COBRANÇA E DOCUMENTOS FISCAIS

21.1. Visibilidade. O valor total da Zera, moeda, impostos incluídos ou destacados, unidade de cobrança, quantidade, ciclo, parcelas, descontos, data da primeira cobrança e preço de renovação devem ser mostrados antes do pagamento.

21.2. Início do ciclo padrão. Nas assinaturas públicas atuais do Zera Sync e da API do WhatsApp, o pagamento é feito na contratação e inicia o ciclo mensal ou anual escolhido, inclusive antes da revisão final da Meta, com o direito de desistência previsto na Seção 24. Condições anteriores ou individuais diferentes são preservadas conforme o Anexo III.

21.3. Renovação. Salvo cancelamento, o serviço recorrente se renova na data correspondente de cada ciclo contratado, sujeito ao preço comunicado conforme a Seção 23 e à confirmação do pagamento. Fuso, vencimento em fim de mês e processamento bancário seguem a data exibida na cobrança e no painel.

21.4. Anual. O plano anual compra o período de doze meses pelo valor total informado. Se houver parcelamento no cartão, as parcelas são forma de pagar o período anual já contratado, e o cancelamento posterior aos sete dias impede a renovação seguinte, sem extinguir automaticamente parcelas do período comprado.

21.5. Meio de pagamento. O processamento pode ser feito pelo Asaas ou outro provedor informado no checkout. Dados completos de cartão são inseridos na superfície do provedor de pagamento. A Zera recebe os elementos necessários para status, conciliação, prevenção a fraude e suporte, conforme a Política de Privacidade.

21.6. Documentos. A Zera emitirá os documentos fiscais aplicáveis e disponibilizará comprovantes pelos meios usados na contratação ou no painel, respeitados os prazos legais e operacionais.

21.7. Contestação. O cliente pode comunicar cobrança incorreta. A Zera examinará a evidência e corrigirá erro reconhecido, sem impedir os meios de contestação previstos em lei ou nas regras do meio de pagamento. Estorno não autorizado de cobrança devida pode resultar em suspensão após comunicação, sem prejuízo de análise de boa-fé.

22. COBRANÇAS DE TERCEIROS E CUSTOS EXTERNOS

22.1. Meta. As mensagens faturadas pela Meta na conta de negócio do cliente são pagas diretamente a ela, no meio de pagamento e preço definidos por ela. Esse custo não integra a assinatura padrão da Zera nem recebe acréscimo da Zera na oferta pública atual. A tabela e o modelo de cobrança podem mudar por decisão da Meta.

22.2. Outros serviços. Anúncios, hospedagem própria do cliente, domínio, ferramentas de terceiros, serviços de IA contratados diretamente e licenças externas podem gerar cobranças próprias. O pedido deve indicar quando a Zera contratar e repassar um custo em nome do cliente.

22.3. Responsabilidade por configuração. O cliente deve definir orçamento de anúncio, limite de campanhas, regras de mensagens e permissões de sistemas externos. A Zera responderá por custos adicionais que decorrerem de erro comprovado sob seu controle, segundo as regras de responsabilidade deste contrato.

22.4. Mudança externa. Aumento de preço de terceiro não autoriza a Zera a alterar unilateralmente sua própria assinatura já paga. Se a mudança inviabilizar o serviço ou exigir novo custo cobrado pela Zera, o cliente será informado das opções antes da cobrança adicional.

23. REAJUSTES, ALTERAÇÕES DE PREÇO E CONDIÇÕES PROMOCIONAIS

23.1. Aviso. Alteração do preço recorrente da Zera que afete a assinatura do cliente será comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou canal contratual idôneo, com o valor ou a forma objetiva de cálculo e a data em que passará a valer.

23.2. Efeito. O novo preço só será aplicado a ciclo iniciado após o prazo de aviso. O cliente poderá cancelar antes da aplicação, sem multa, preservados os direitos relativos ao período já pago.

23.3. Descontos. Promoção, desconto, crédito ou benefício temporário deve mostrar duração e preço posterior. A expiração de benefício informado desde a contratação não exige novo aceite, mas deve aparecer com clareza na oferta e na cobrança.

23.4. Propostas específicas. Índice de reajuste e periodicidade pactuados em contrato individual prevalecem para aquele contrato, observado o direito aplicável. Nenhum reajuste incide retroativamente sobre ciclo quitado.

24. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REPROVAÇÃO PELA META

24.1. Sete dias. Para contratação remota dos planos de assinatura, a Zera oferece 7 dias corridos a partir da contratação para desistir sem justificar e receber devolução integral do que pagou à Zera por aquele pedido. A regra também se aplica ao plano anual, pago à vista ou parcelado, sem prejuízo de direito legal mais amplo que caiba ao caso concreto.

24.2. Como pedir. O cliente pode cancelar pelo painel ou responder ao e-mail da compra dentro do prazo. Se o painel estiver indisponível, o pedido enviado a [email protected] vale pela data e hora do envio. A Zera confirma o recebimento e processa o estorno pelo mesmo meio de pagamento, conforme o prazo técnico do provedor.

24.3. Efeito da devolução. Após confirmação do reembolso integral, a contratação termina e o acesso pago pode ser encerrado imediatamente. Dados e exportação seguem as Seções 27 e 30; obrigações legais de guarda permanecem.

24.4. Reprovação pela Meta. Se a Meta não liberar o número por motivo que impeça de modo definitivo a prestação da conexão vendida, e o cliente não desejar alternativa equivalente, a Zera encerrará a contratação afetada e devolverá o valor pago à Zera por ela, inclusive fora dos sete dias, descontado somente serviço distinto que tenha sido prestado e aceito separadamente, se houver. A Zera explicará o motivo conhecido e eventual correção possível antes do encerramento.

24.5. Cobranças externas. A Zera não processa estorno de valores pagos diretamente à Meta ou a outro fornecedor. Ajudará com informações sob seu controle quando o pedido de estorno depender de evidência técnica da integração.

24.6. Após o prazo. Passados os sete dias, o cancelamento regular impede renovação futura e conserva acesso até o fim do período pago, sem reembolso automático do saldo do ciclo, ressalvados defeito do serviço, descumprimento da oferta, impossibilidade de prestação, acordo individual ou direitos legais.

25. CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO VOLUNTÁRIO

25.1. Facilidade. A assinatura pública padrão pode ser cancelada em Ajustes no painel, sem fidelidade, multa ou chamada de retenção. O cliente recebe confirmação com data de efeito. Se a contratação foi concluída por outro meio, o pedido de cancelamento também poderá ser feito pelo canal de contratação e pelo e-mail de suporte.

25.2. Efeito financeiro. O cancelamento programado impede nova cobrança de ciclos futuros. O acesso e o serviço seguem até o fim do período pago, salvo desistência com reembolso, ordem legal, risco de segurança relevante ou ajuste individual mais favorável.

25.3. Anual parcelado. Cancelar o anual depois do prazo de arrependimento impede a próxima renovação; as parcelas do período anual já comprado continuam devidas e o acesso permanece até o término desse período, ressalvados os direitos indicados na Seção 24.6.

25.4. Falha do painel. Indisponibilidade do botão de cancelamento não prejudica o cliente. Pedido enviado a [email protected] produz efeito pela data do pedido, inclusive para impedir renovação que ocorra depois dele, desde que a identidade e a conta possam ser identificadas.

25.5. Número e conta Meta. A Zera cooperará com a saída do cliente e não impedirá a transferência legítima do número. Custos e exigências do novo fornecedor ou da Meta não são cobrados pela Zera, salvo serviço de migração adicional aceito por escrito.

25.6. CRM e projetos. Se o Zera CRM ou um projeto tiver contrato individual com prazo, entregas ou pagamentos específicos, o encerramento seguirá essas condições, sem reduzir direitos legais e sem alterar as regras da assinatura pública do Sync que o cliente também tenha contratado.

26. INADIMPLÊNCIA E SUSPENSÃO

26.1. Fim do período pago. Se a cobrança do ciclo seguinte não for confirmada até o fim do período pago, a conta do Zera Sync entra em suspensão: o login pode permanecer, mas o painel de atendimento e as conversas ficam bloqueados. O número deixa de operar pelo encaminhamento da Zera enquanto a conexão estiver suspensa. A suspensão não apaga o conteúdo.

26.2. Avisos e regularização. A Zera enviará avisos de cobrança e instruções de regularização aos contatos cadastrados, sem transformar um aviso em novo período de carência. Se o pagamento for confirmado durante os 30 dias seguintes ao início da suspensão, a conta poderá ser reativada com os dados que estiverem guardados, sujeito ao restabelecimento técnico do canal externo.

26.3. Cobrança durante a suspensão. Nos primeiros 30 dias de suspensão por falta de pagamento, a assinatura pode continuar gerando tentativas e faturas conforme o ciclo. Se houver pagamento, o serviço volta. Se a suspensão completar 30 dias sem pagamento, a assinatura pública é cancelada automaticamente, não se geram novas cobranças e as faturas abertas referentes apenas ao período em que o serviço ficou suspenso são canceladas. Valores de períodos efetivamente prestados continuam exigíveis.

26.4. Cancelamento pelo cliente. O cliente que não pretende regularizar pode cancelar pelo painel ou suporte durante a suspensão, para cessar futuras cobranças. A Zera não pode condicionar o registro do pedido de cancelamento à quitação de dívida anterior.

26.5. Outras modalidades. Para CRM, adicionais ou contratos individuais com ciclo próprio, aviso, suspensão e cobrança seguem a proposta aceita; se ela não tratar do assunto, a Zera notificará o cliente e adotará medida proporcional ao inadimplemento, preservando acesso a informações necessárias para contestação e exportação quando tecnicamente possível.

26.6. Mora. Multa, juros, correção ou custo de cobrança só incidem se houver previsão clara no pedido ou contrato e dentro dos limites legais. Estes Termos, por si, não criam multa de mora numérica nem autorizam cobrança retroativa.

27. EXPORTAÇÃO, RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

27.1. Durante o contrato. O cliente pode usar os recursos de exportação disponíveis no produto e solicitar ao suporte os dados que estejam sob controle da Zera e sejam tecnicamente exportáveis, dentro do escopo contratado e observados direitos de terceiros.

27.2. Janela do Zera Sync. A partir do fim do período pago, o cliente tem 30 dias para solicitar pelo suporte a exportação das conversas e contatos armazenados na plataforma. Durante essa janela, os dados permanecem guardados para essa finalidade, ainda que o atendimento esteja suspenso.

27.3. Depois da janela. Passados os 30 dias, a Zera deixa de garantir a exportação do conteúdo operacional e pode eliminá-lo conforme seu ciclo técnico, contratos e lei. A eliminação não é necessariamente automática no primeiro dia; o cliente pode pedir exclusão expressa. Registros fiscais, de segurança e de defesa podem ser conservados pelos prazos aplicáveis.

27.4. CRM. Para o Zera CRM contratado, o pedido ou proposta pode definir formatos, migração e prazo de exportação próprios. Na ausência de condição especial, a Zera oferecerá janela de 30 dias após o encerramento para solicitar exportação razoável dos dados comerciais controlados pelo cliente que ainda estejam guardados.

27.5. Backups. Cópias de segurança têm finalidade de restauração e podem ser eliminadas por rotação, conforme a Política de Privacidade e o Anexo II. Exclusão em sistema ativo pode não remover imediatamente cópias de backup, que permanecem protegidas e fora do uso ordinário até expirar a rotação ou exigência legal.

27.6. Titulares. Pedidos de titulares sobre conteúdo inserido pelo cliente serão direcionados ao controlador correspondente, conforme a Política de Privacidade. A Zera auxiliará o cliente no escopo do Anexo II.

28. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E SUPORTE

28.1. Esforço de continuidade. A Zera empregará esforços técnicos e comerciais razoáveis para manter os serviços disponíveis e corrigir falhas sob seu controle. Não promete operação ininterrupta nem percentual de disponibilidade nos planos padrão, salvo SLA expresso em proposta ou contrato individual.

28.2. Manutenção. Manutenções planejadas que possam afetar de forma relevante o uso serão comunicadas previamente quando possível. Correções urgentes de segurança podem exigir intervenção imediata, com comunicação posterior adequada.

28.3. Dependências. Falhas de internet, Meta, Google, provedor de pagamento, serviço de IA ou outro terceiro podem afetar recursos específicos. A Zera deve monitorar e agir sobre a sua parte da integração, informar incidentes relevantes de que tenha ciência e cooperar para restabelecimento.

28.4. Suporte padrão. O suporte em português é prestado por e-mail, WhatsApp e pelos canais indicados no painel, em horário comercial de segunda a sexta, exceto feriados. O plano público padrão não inclui plantão 24 horas, prazo de primeira resposta garantido, gerente dedicado ou migração personalizada, a menos que a oferta aceita diga o contrário.

28.5. Limite do suporte. O suporte cobre dúvidas e falhas do produto contratado. Configuração de sistemas do cliente, consultoria operacional, desenvolvimento de código, migração de terceiros e treinamento dedicado podem exigir serviço separado quando não estiverem incluídos.

28.6. SLA individual. Se houver contrato com nível de serviço, este deve definir indicador, janela de medição, exclusões, forma de abertura de chamado e eventual crédito ou remédio, prevalecendo para o serviço ali indicado.

29. SEGURANÇA E INCIDENTES

29.1. Medidas. A Zera implementará controles proporcionais aos riscos, como proteção de tráfego, segregação de contas, gestão de acessos, proteção de credenciais, registro de eventos, atualizações e rotinas de backup, conforme a arquitetura e a evolução do produto.

29.2. Segurança compartilhada. O cliente protege usuários, aparelhos, contas Meta e Google, endpoints, chaves e dados exportados. A Zera protege seus sistemas, integrações e credenciais sob sua guarda. A atribuição de responsabilidade por incidente depende da causa concreta.

29.3. Aviso. Cada parte comunicará à outra, sem demora injustificada, incidente conhecido que possa afetar materialmente o serviço ou os dados sob sua responsabilidade, fornecendo as informações disponíveis para investigação e contenção. O Anexo II regula a cooperação em incidentes de dados pessoais.

29.4. Medidas urgentes. Para conter comprometimento, a Zera pode revogar token, bloquear sessão, suspender integração ou aplicar atualização de emergência. Quando possível, avisará antes; em emergência, avisará assim que a medida estiver segura.

30. PROTEÇÃO DE DADOS E PAPÉIS DAS PARTES

30.1. Política. A Política de Privacidade da Zera descreve as categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamento, transferências, retenção, direitos e canais de contato. Ler ou aceitar estes Termos não constitui consentimento genérico para tratamento de dados pessoais.

30.2. Zera controladora. A Zera decide e responde pelos tratamentos ligados ao próprio site, contratação, pagamentos, suporte, segurança, marketing e gestão de relacionamento, nos termos da Política de Privacidade.

30.3. Zera operadora. Em relação a conversas, contatos, leads, negócios, documentos e outros dados que o cliente coloca no Sync ou no CRM para finalidades próprias, o cliente normalmente é o controlador e a Zera atua como operadora, seguindo instruções legítimas conforme o Anexo II.

30.4. Situações distintas. Meta, Google, provedor de pagamento e destinos configurados pelo cliente podem atuar como controladores independentes ou operadores conforme o fluxo. A qualificação concreta depende das decisões

e contratos de cada tratamento.

30.5. Direitos e segurança. As partes cooperarão para atender titulares e incidentes, sem impor ao cliente que divulgue dados de outros clientes ou segredos de segurança da plataforma.

31. CONTEÚDO DO CLIENTE E PROPRIEDADE INTELECTUAL

31.1. Titularidade do conteúdo. O cliente e seus respectivos titulares mantêm direitos sobre seus dados, mensagens, bases, arquivos, marcas e materiais. O cliente concede à Zera autorização limitada para hospedá-los, processá-los, transmiti-los, copiá-los para backup e exibi-los aos usuários autorizados na medida necessária à prestação do serviço e às demais hipóteses legais descritas na Política de Privacidade.

31.2. Software. Código, interface, marca Zera, documentação, modelos, componentes e melhorias do produto pertencem à Zera ou a seus licenciantes. O cliente adquire direito de uso, não propriedade do software.

31.3. Sugestões. Comentários e sugestões voluntárias podem ser usados para melhorar o produto, desde que não exponham conteúdo confidencial ou dados pessoais identificáveis do cliente sem base apropriada. Uso de marca ou depoimento do cliente em publicidade exige autorização própria.

31.4. Projeto personalizado. Titularidade de código, automação ou material criado por encomenda depende da proposta específica. Na ausência de cessão escrita, a Zera mantém direitos sobre componentes genéricos e concede ao cliente licença de uso do resultado entregue pelo prazo e finalidade contratados.

31.5. Violação de terceiros. O cliente não deve enviar material sem direitos necessários. A Zera pode remover conteúdo específico diante de ordem válida ou prova suficiente de ilicitude, observando a legislação, oportunidade de esclarecimento quando cabível e preservação de prova.

32. CONFIDENCIALIDADE

32.1. Dever. Cada parte protegerá informação técnica, comercial ou operacional não pública da outra recebida em razão do contrato, com cuidado compatível com sua natureza e acesso restrito a quem precise conhecê-la.

32.2. Uso permitido. A informação confidencial pode ser usada para cumprir o contrato, atender suporte, proteger direitos, cumprir obrigação legal ou executar instrução autorizada, sempre respeitada a Política de Privacidade e o Anexo II.

32.3. Exceções. O dever não cobre informação comprovadamente pública sem violação, já conhecida legitimamente, obtida de terceiro sem dever de sigilo ou desenvolvida de forma independente. Ordem legal poderá exigir divulgação limitada ao necessário; a parte afetada será avisada quando permitido.

32.4. Prazo. O dever subsiste enquanto a informação não se tornar pública legitimamente ou durante o prazo de proteção imposto por lei ou contrato específico, mesmo após o encerramento da assinatura.

33. GARANTIAS, RISCOS CONHECIDOS E RESPONSABILIDADE

33.1. Conformidade da oferta. A Zera responde pela entrega do que anunciou e contratou, por seus defeitos e por danos diretos que causar mediante ação ou omissão comprovada, observados os direitos legais do cliente. Estas regras não afastam garantia ou responsabilidade obrigatória de consumo e proteção de dados.

33.2. Resultado comercial. A Zera não garante vendas, faturamento, taxa de conversão, entrega de mensagem individual, aprovação de campanha ou posição em algoritmo. A conclusão depende de fatores externos e de decisões do próprio cliente, salvo compromisso específico expresso em contrato individual.

33.3. Responsabilidade do cliente. O cliente responde por conteúdo e instruções que inseriu, decisões de usuários autorizados, bases obtidas sem fundamento, disparos ilícitos e sistemas externos sob seu controle, na medida em que tenham causado o dano. A Zera responde por falha própria mesmo se o dano envolver conteúdo do cliente.

33.4. Danos e causalidade. A parte que pedir reparação deve demonstrar fato, dano e nexo causal conforme a lei. Lucros cessantes, danos indiretos e perdas de oportunidade dependem dos requisitos legais de prova, previsibilidade

e causalidade; não são automaticamente excluídos nem presumidos.

33.5. Sem exclusão absoluta. Nada nestes Termos limita responsabilidade por dolo, fraude, violação intencional de confidencialidade, direitos que a lei proíba limitar, nem impede remédios por serviço não prestado, defeito ou tratamento ilícito de dados.

33.6. Indenização por ato próprio. Cada parte ressarcirá a outra por prejuízo comprovado que tenha causado por violação deste contrato ou da lei, considerada sua participação e assegurada oportunidade de defesa. Multas e custos de terceiro não são automaticamente transferidos de uma parte à outra sem causa demonstrada.

34. TERCEIROS E EVENTOS FORA DO CONTROLE DAS PARTES

34.1. Serviços conectados. Links, contas e plataformas externas possuem termos, políticas e configurações próprios. A Zera deve cumprir suas obrigações de integração; o fornecedor externo responde por sua infraestrutura e decisões.

34.2. Caso fortuito e força maior. Nenhuma parte responde por atraso diretamente causado por evento inevitável ou fora de seu controle razoável, enquanto durar o impedimento e desde que adote medidas proporcionais para reduzir os efeitos e comunique a outra parte quando possível. Obrigações de pagamento por período efetivamente prestado e direitos legais não desaparecem automaticamente.

34.3. Continuidade. Se a dependência externa tornar prestação essencial impossível por período relevante, as partes avaliarão migração, funcionalidade equivalente, suspensão da cobrança ou encerramento com restituição proporcional, conforme o caso concreto e a legislação.

35. VIGÊNCIA, RESCISÃO E EFEITOS DO ENCERRAMENTO

35.1. Vigência. Estes Termos passam a vincular o cliente quando aceitos em contratação ou atualização válida e permanecem enquanto houver conta, pedido ativo ou obrigação sobrevivente.

35.2. Encerramento pela Zera. A Zera pode rescindir por descumprimento grave não sanado após aviso e prazo razoável de correção, ou imediatamente quando a continuidade for ilegal, houver fraude comprovada, ordem de autoridade, ameaça séria à segurança ou violação grave que não possa ser corrigida. Deve informar o motivo na medida permitida e avaliar valores de serviço não prestado conforme a causa.

35.3. Encerramento pelo cliente. O cliente pode cancelar assinatura conforme a Seção 25, exercer arrependimento conforme a Seção 24 ou rescindir por descumprimento da Zera, sem perder direitos legais a restituição e reparação.

35.4. Efeitos. Após o encerramento cessam licença e novas prestações; contas e integrações podem ser desativadas; valores vencidos por serviços prestados continuam exigíveis; exportação e eliminação seguem a Seção 27; deveres de sigilo, proteção de dados, propriedade e solução de controvérsias sobrevivem pelo prazo pertinente.

35.5. Portabilidade. A Zera não exige que o cliente permaneça por possuir número, histórico ou conta Meta. Pedidos de transferência ou desconexão serão tratados com cooperação razoável e verificação de titularidade.

36. ATUALIZAÇÕES DO SERVIÇO E DESTES TERMOS

36.1. Evolução. A Zera pode corrigir falhas, melhorar interfaces, trocar componentes e adicionar recursos. Alteração que reduza materialmente uma funcionalidade essencial já paga será comunicada com antecedência razoável quando previsível e dará ao cliente solução equivalente ou remédios contratuais e legais apropriados.

36.2. Alterações dos Termos. Mudança que afete preço, obrigação relevante, uso de dados ou direito do cliente será avisada com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo exigência legal ou correção urgente de segurança. O aviso informará a versão, a data de efeito e o que mudou. O cliente poderá cancelar antes da nova condição entrar em vigor, sem multa.

36.3. Aceite. Quando a lei ou a natureza da mudança exigir aceite específico, a Zera o solicitará por ação afirmativa. A mera leitura da Política de Privacidade ou continuidade de uso não supre consentimento exigido para tratamento de dados.

36.4. Redação sem efeito material. Correções de gramática, organização e esclarecimentos que não alterem direitos ou obrigações podem ser publicadas com atualização da data e histórico.

36.5. Contratos existentes. Condições individuais e transições anteriores não são revogadas retroativamente por uma versão geral. O Anexo III indica regras históricas relevantes para clientes afetados.

37. COMUNICAÇÕES, PROVAS ELETRÔNICAS E CESSÃO

37.1. Comunicações. Avisos contratuais serão enviados ao e-mail cadastrado, painel ou canal usado no pedido, conforme sua importância e a prova necessária. O cliente deve manter contatos atualizados; a Zera deve oferecer forma de corrigir dados cadastrais.

37.2. Provas. Registros de aceite, data, versão, pedido, alteração de plano, pagamento, cancelamento e comunicações podem ser conservados para cumprimento de contrato, obrigação legal e defesa de direitos conforme a Política de Privacidade.

37.3. Cessão. A Zera pode reorganizar sua operação ou ceder este contrato a sucessora capaz de cumprir as obrigações, mediante aviso e proteção dos dados. Transferência que reduza materialmente direitos do cliente deve observar seus direitos de cancelamento e a lei. O cliente não pode transferir acesso ou contrato a terceiro sem aprovação razoável da Zera, exceto sucessão legal.

37.4. Independência. O contrato não cria sociedade, representação, franquia, vínculo de emprego nem exclusividade entre as partes.

37.5. Tolerância e separabilidade. Deixar de exigir uma obrigação em ocasião específica não renuncia ao direito de exigi-la depois. Se cláusula for inválida, as demais permanecem válidas na medida em que o contrato ainda faça sentido e preserve os direitos legais das partes.

38. LEI APLICÁVEL, SOLUÇÃO DE CONFLITOS E FORO

38.1. Lei brasileira. Este contrato é regido pelas leis brasileiras, especialmente as normas aplicáveis a contratos, comércio eletrônico, proteção do consumidor, internet e dados pessoais.

38.2. Tentativa de solução. O cliente pode escrever a [email protected] com a descrição do problema e o pedido desejado. A Zera buscará responder de forma clara e resolver a questão sem impedir reclamação a órgãos competentes, plataformas oficiais ou Judiciário.

38.3. Foro. Para controvérsia que não se resolva por acordo, fica indicado o foro da Comarca de Cascavel/PR, ressalvado o foro do domicílio do consumidor e qualquer competência obrigatória prevista em lei.

38.4. Referências normativas. Este texto foi estruturado considerando o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto do Comércio Eletrônico, a Lei Geral de Proteção de Dados, o Marco Civil da Internet, a regulamentação da ANPD sobre transferências internacionais e a Política de Mensagens do WhatsApp Business, conforme vigentes e aplicáveis.

39. CONDIÇÕES DA ASSINATURA

Esta seção resume as condições da assinatura mostradas no checkout. Se algum ponto dela divergir de outra seção destes Termos, vale o que for mais favorável a você, sem prejuízo dos direitos previstos em lei.

39.1. Cobrança: o valor do ciclo escolhido é cobrado à vista no início de cada ciclo, pela forma de pagamento escolhida (cartão ou Pix). A assinatura renova sozinha no fim de cada ciclo, pelo mesmo valor, até ser cancelada.

39.2. Mudanças no meio do ciclo: mais usuários, mais números ou um plano maior geram uma cobrança proporcional aos dias que faltam no ciclo, e o recurso é liberado quando ela é paga. O valor novo vale a partir do ciclo seguinte. Menos usuários, menos números ou um plano menor valem na virada do ciclo, sem crédito do que já foi pago.

39.3. Produto com teste grátis (ZeraSync). Direito de desistir: o teste grátis de 7 dias não é cobrado. Depois do primeiro pagamento da empresa no ZeraSync, você pode desistir em até 7 dias, com reembolso do valor pago. Esse direito vale uma vez por empresa e produto: contratar de novo depois de desistir não abre outro prazo.

39.4. Produto sem teste grátis (API do WhatsApp). Direito de desistir: você pode desistir em até 7 dias a partir da confirmação do primeiro pagamento da empresa neste produto, com reembolso do valor pago. Esse direito vale uma vez por empresa e produto: contratar de novo depois de desistir não abre outro prazo.

39.5. Depois desse prazo, o cancelamento vale até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional: o produto continua funcionando até lá.

39.6. Atraso: se uma cobrança vencer sem pagamento, você recebe avisos por e-mail e, se o atraso continuar, o acesso fica suspenso até o pagamento.

ANEXO I - QUADRO DE PRODUTOS, COBRANÇAS E LIMITES

Este quadro facilita a leitura. A oferta e o pedido aceitos determinam o preço e as capacidades de cada contratação. Nenhum item da tabela autoriza cobrança não exibida antes do aceite.

A.1. Suporte. O plano padrão inclui suporte em português em horário comercial, sem SLA percentual ou plantão 24 horas. Condição superior deve estar no pedido.

A.2. Migração. Portabilidade do número e cooperação técnica básica constam destes Termos. Migração assistida de histórico, sistemas e processos complexos depende do escopo contratado.

A.3. Mensagens e limites. Preços, categorias, janelas e limites do WhatsApp seguem as regras vigentes da Meta, que são independentes da assinatura da Zera.

ANEXO II - ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

II.1. Objeto e papéis

Este Anexo regula o tratamento de dados pessoais incluídos pelo cliente no Zera Sync, Zera CRM e integrações associadas para finalidades do próprio cliente. Nesses tratamentos, o cliente é, em regra, controlador, e a Zera é operadora. Para cadastro, cobrança, suporte, segurança, site e marketing próprios, a Zera atua como controladora independente, conforme a Política de Privacidade.

II.2. Instruções documentadas

O cliente instrui a Zera a coletar, receber, organizar, armazenar, consultar, transmitir, exportar, corrigir e eliminar os dados na medida necessária para executar as funcionalidades configuradas, prestar suporte solicitado, manter segurança e cumprir este contrato. Configurações feitas por administrador autorizado, uso de API e pedidos escritos válidos constituem instruções documentadas. A Zera poderá suspender instrução manifestamente ilícita e explicar o motivo, quando permitido.

II.3. Pessoas e categorias de dados

Os titulares podem incluir clientes finais, leads, empregados, representantes, pacientes, alunos, fornecedores, participantes de grupos e usuários da conta. Os dados podem incluir identificação, telefone, e-mail, mensagens, anexos, contatos, histórico comercial, valores de negócio, agenda, documentos, identificadores de campanha, dados de uso e categorias adicionais que o cliente decidir inserir. O cliente deve evitar dados excessivos e avaliar base legal específica para dados sensíveis e de crianças.

II.4. Finalidade e duração

O tratamento dura enquanto necessário à prestação do serviço, exportação, encerramento, backups e obrigações legais. Finalidades próprias da Zera como controladora seguem a Política de Privacidade. A Zera não utilizará conteúdo do cliente para marketing próprio nem para treinar modelo de propósito geral sem autorização escrita e específica.

II.5. Obrigações da controladora

O cliente determina finalidades e bases legais, informa os titulares, obtém autorizações de canal exigidas, responde aos direitos dos titulares, avalia riscos de suas campanhas e integrações e emite as instruções necessárias. Deve garantir legitimidade da origem de bases importadas e dos destinos configurados.

II.6. Obrigações da operadora

A Zera seguirá instruções legítimas, limitará acesso de pessoas autorizadas, manterá confidencialidade, adotará medidas de segurança proporcionais, auxiliará o cliente com informações sob seu controle e não venderá os dados do conteúdo do cliente. Poderá tratar dados para cumprir lei ou ordem válida, comunicando o cliente quando permitido.

II.7. Suboperadores

A Zera pode usar fornecedores de hospedagem, proteção de borda, mensagens, e-mail, suporte, pagamentos, IA e outros necessários ao serviço, conforme a Política de Privacidade. Selecionará fornecedores com obrigações adequadas de proteção de dados e responderá por sua escolha e supervisão no limite da lei. Mudança material de suboperador que afete dados do cliente será comunicada por canal apropriado quando possível.

II.8. Transferências internacionais

Servidores e fornecedores podem tratar dados fora do Brasil, inclusive nos Estados Unidos. A Zera observará mecanismos legais aplicáveis, avaliará contratos e cláusulas adequadas à Resolução CD/ANPD número 19/2024 e fornecerá ao cliente informações razoáveis sobre os destinos. A transferência feita por destino escolhido pelo cliente também depende de sua avaliação como controlador.

II.9. Segurança e acesso

A Zera manterá controles compatíveis com a natureza dos dados e riscos conhecidos, incluindo gestão de acesso, segregação lógica entre contas, proteção de comunicação, administração de segredos, rotinas de backup, registro de eventos e resposta a incidentes. O cliente permanece responsável pelas credenciais, dispositivos e sistemas que controla. Nenhuma medida elimina integralmente o risco de incidente.

II.10. Incidentes

A parte que identificar incidente com potencial impacto em dados pessoais da outra comunicará sem demora injustificada o que souber, inclusive natureza, dados e titulares possivelmente afetados, medidas de contenção e ponto de contato, atualizando as informações conforme a apuração. Quando a Zera for operadora, apoiará o cliente controlador para que este avalie e cumpra deveres de comunicação à ANPD e aos titulares. Quando a Zera for controladora, ela assumirá seus deveres próprios, inclusive prazos da regulamentação aplicável.

II.11. Direitos dos titulares

Se a Zera receber pedido relacionado a dados controlados pelo cliente, poderá encaminhá-lo ao cliente e o auxiliará com acesso, correção, exportação, bloqueio ou eliminação que estiverem ao seu alcance técnico, após verificação de legitimidade. Pedidos sobre dados sob controle da própria Zera serão respondidos por ela pelos canais da Política de Privacidade.

II.12. Solicitações de autoridades

A parte que receber requisição válida de autoridade competente avaliará sua legalidade e limitará a entrega ao necessário, avisando a outra quando permitido. Pedido informal ou excessivo pode ser contestado conforme a lei.

II.13. Auditoria e evidências

A Zera fornecerá informações razoáveis para demonstrar medidas relacionadas ao serviço contratado, respeitados sigilo, segurança, dados de outros clientes e contratos de fornecedores. Auditoria técnica especial, presencial ou de terceiro poderá depender de acordo prévio sobre escopo, confidencialidade, segurança, custos e horário, sem impedir direitos legais de fiscalização.

II.14. Encerramento

Ao término, a Zera permitirá exportação conforme a Seção 27, cessará o uso operacional não necessário e eliminará ou anonimizará dados quando cabível, ressalvados backups em rotação, obrigação legal e defesa de direitos. O cliente pode solicitar exclusão específica; a Zera confirmará o alcance e os dados que devam ser mantidos.

II.15. Prevalência

Este Anexo complementa os Termos e a Política de Privacidade. Regras obrigatórias da LGPD e de sua regulamentação prevalecem em qualquer conflito. Contrato individual de tratamento de dados pode detalhar ou ampliar estas obrigações sem suprimir direitos dos titulares.

ANEXO III - CONDIÇÕES DE TRANSIÇÃO PARA CONTRATOS ANTERIORES

III.1. Sem retroatividade. Estes Termos não eliminam preço, prazo, desconto, acesso, suporte ou direito já assegurado por oferta, contrato ou versão anterior aceita pelo cliente. Mudança material para cliente existente depende de aviso e prazo conforme a Seção 36 ou de novo aceite quando necessário.

III.2. API do WhatsApp contratada antes de 6 de setembro de 2026. As assinaturas dessa modalidade que foram contratadas sob a regra de primeira cobrança somente quando o número entrasse em operação conservam essa regra para a primeira cobrança, se ainda aplicável ao caso. Cancelar antes da entrada em operação impede essa cobrança inicial. Ciclos posteriores seguem a condição aceita originalmente e os avisos válidos de alteração.

III.3. Contas anteriores a 4 de outubro de 2026. Para clientes que ainda estivessem sob a versão anterior dos termos públicos nessa data, mudanças de acesso e suspensão por inadimplência anunciadas na versão publicada em 4 de outubro somente passam a valer após o prazo de comunicação prometido naquela versão. Até então, aplica-se a regra anterior de novas tentativas de cobrança e aviso antes de suspensão, na medida em que o cliente tenha direito a ela.

III.4. Planos e unidades de cobrança anteriores. Número, BotSync, capacidade, pacotes, gratuidade e migração que tenham sido contratados por condição individual permanecem conforme seu pedido até alteração válida. A regra geral atual do BotSync é por número. Para contratações anteriores, prevalecem preço, unidade e quantidade comprovadamente aceitos no pedido ou proposta até alteração válida. Eventual cobrança indevida será corrigida e restituída conforme a legislação aplicável.

III.5. Prova. O cliente pode pedir cópia ou confirmação da versão contratual aceita e das condições de seu pedido. A Zera utilizará os registros de aceite e cobrança para resolver dúvida de transição.

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